Projetos Para melhorias na Segurança em Marilena 

Como é de conhecimento notório, o povo de Marilena sofre com falta de segurança pública. O efetivo o contingente designado da Política Militar do Estado é insuficiente para salvaguardar a segurança nos munícipes e a ordem pública.

Nesse cenário de ineficiência da segurança, imprescindível a criação da Polícia Municipal Comunitária. O STF ao analisar o art. 9º da Lei do SUSP, definiu que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas

Municipais possibilitou ao CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII).

Assim, de modo expresso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Guarda Municipal é órgão de segurança pública.

Com base em decisões do STF, como a ADPF 995, a Reclamação 61.542 GOIÁS e a ADI 5780 e outros, as guardas municipais foram

equiparadas às demais polícias, consolidando seu status como órgãos de segurança pública.

Essa equiparação significa que as guardas municipais possuem não apenas a responsabilidade de proteger o patrimônio público, mas também de garantir a segurança dos cidadãos em diversas frentes, atuando de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal.

As atividades policiais das guardas municipais incluem uma variedade de funções essenciais para a manutenção da ordem pública e a

promoção da segurança da comunidade. As guardas municipais passaram a desempenhar um papel crucial na aplicação da lei e na proteção dos cidadãos.

Algumas das atividades policiais realizadas pelas guardas municipais incluem: Policiamento ostensivo: as guardas municipais são responsáveis por realizar patrulhas preventivas ostensivas em áreas urbanas e rurais, com o objetivo de prevenir a ocorrência de crimes, garantir a segurança da população e coibir atividades ilícitas. Atendimento de ocorrências: as guardas municipais atendem a chamados de emergência e prestam assistência em situações que requerem intervenção policial, como acidentes de trânsito, casos de violência doméstica,

roubos, furtos, tráfico de drogas e outras ocorrências criminais.

Prisões em flagrante: quando necessário, as guardas municipais têm o poder de realizar prisões em flagrante delito, detendo suspeitos de crimes

apresentando a ocorrência á polícia judiciária competente.

Investigações preliminares: embora as guardas municipais não tenham poderes de investigação como as polícias civis, podem realizar

investigações preliminares para coletar informações e evidências que auxiliem nas investigações conduzidas pelas autoridades competentes.

Preservação da ordem pública: as guardas municipais têm o dever de garantir a preservação da ordem pública, agindo para prevenir e resolver

conflitos, manter a segurança em eventos públicos e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos municipais.

Essas são apenas algumas das atividades das guardas municipais, que desempenham um papel fundamental na segurança e no bem-estar das

comunidades em que atuam. É importante ressaltar que essas atividades são realizadas com respeito aos direitos humanos e às leis vigentes, garantindo a integridade e a dignidade de todos os envolvidos.